Fim da mídia física no PlayStation: você é dono do jogo digital que compra?
A Sony encerra a mídia física de novos jogos de PlayStation em 2028. Entenda por que jogo digital é licença e quais direitos o consumidor tem.
Bruno Cassol
13/10/2026 às 7h00
Fim da mídia física: o que muda para quem joga no PlayStation
Em 1º de julho de 2026, a Sony anunciou pelo PlayStation Blog que vai encerrar a produção de mídia física para todos os novos jogos lançados em consoles PlayStation a partir de janeiro de 2028. Os novos títulos serão vendidos apenas em formato digital, pela PlayStation Store ou por códigos em revendedores.
Jogos lançados antes dessa data não serão afetados, e coleções existentes seguem funcionando. A empresa justificou a decisão com a mudança nos hábitos de consumo.
A reação no Brasil foi rápida. Em 3 de julho, a deputada Erika Hilton protocolou representação na Secretaria Nacional do Consumidor. Em 9 de julho, o Procon-SP se manifestou. Depois, um projeto de lei foi apresentado para alterar o CDC.
Deputada Federal Erika Hilton – Portal da Câmara dos Deputados
A posição do Procon-SP
O Procon-SP foi equilibrado: mudar a forma de venda não é irregular por si só, e a Sony pode migrar para o digital. Mas a transição precisa respeitar o CDC: sem novas restrições depois da compra, com possibilidade de compartilhar acesso e sem perda de funcionalidades para quem já tem versões anteriores.
Como a recomendação não tem força obrigatória, não houve penalidade. A Senacon ainda não informou se abrirá procedimento formal.
Licença ou propriedade? O que diz a lei brasileira
Aqui está o núcleo da controvérsia. O art. 9º da Lei nº 9.609/1998 estabelece que o uso de programa de computador no Brasil é objeto de contrato de licença. E o Marco Legal dos Games (Lei nº 14.852/2024, art. 5º, I) define jogo eletrônico como obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador.
Em outras palavras: para a lei brasileira, jogo é software, e software se usa por licença.
Arte de God of War: Laufey (Imagem: Divulgação).
Quem compra um disco adquire a propriedade do suporte físico, que pode ser revendido, emprestado ou doado. Quem compra uma licença digital adquire um direito de acesso condicionado aos termos da plataforma, vinculado à conta e dependente da continuidade da loja.
O consumidor continua protegido
Licença não significa desproteção da mídia física. O CDC garante:
- informação clara sobre produtos e riscos (art. 6º, III);
- oferta com informações corretas e ostensivas (art. 31);
- proibição de publicidade enganosa, inclusive por omissão (art. 37);
- nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51).
- O próprio Marco Legal dos Games elege a defesa do consumidor como princípio (art. 6º, V).
Stop Killing Games no Parlamento Europeu (Imagem: Divulgação).
Stop Killing Games e o PL 3.612/2026
O debate tem raiz no caso The Crew, que a Ubisoft desligou em março de 2024, deixando o jogo inutilizável até para quem tinha cópia física. O movimento Stop Killing Games, de Ross Scott, defende que o fornecedor garanta uma rota de saída ao encerrar serviços online.
No Brasil, o PL 3.612/2026, da deputada Jandira Feghali, propõe aviso de 180 dias, suporte mínimo de dois anos e, no desligamento, patch offline, servidores comunitários ou reembolso. O projeto ainda não produz efeitos jurídicos.
Um alerta: circulou a informação de que o Marco Legal dos Games já obrigaria patch offline ou reembolso. Isso é incorreto. A Lei nº 14.852/2024 não trata do tema.
Conclusão: o disco escondia a licença
O fim da mídia física não cria o problema da propriedade digital, apenas o torna visível. Enquanto havia o disco, havia algo que o fornecedor não podia desligar remotamente. Sem o suporte físico, a relação aparece pelo que sempre foi: uma licença.
O debate, portanto, não é reclassificar licença como propriedade, mas definir os deveres de informação, transparência e continuidade de quem vende acesso em vez de coisa.
Stop Killing Games Movement (Imagem: Divulgação).
Perguntas frequentes
- Meus jogos em mídia física vão parar de funcionar? Não. Segundo a Sony, o fim da mídia física vale só para novos jogos lançados a partir de janeiro de 2028. Jogos anteriores e coleções existentes não são afetados.
- Sem mídia física, ainda posso revender ou emprestar um jogo? Na prática, não da mesma forma. Com a mídia física você é dono do disco e pode revendê-lo; no digital, você tem uma licença vinculada à conta, regida pelos termos da loja.
- O fim da mídia física é ilegal? Não, segundo o Procon-SP. Mas a transição precisa respeitar o CDC: informação clara, sem novas restrições após a compra e sem perda de funcionalidades já adquiridas.
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Referências:
- SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT. Produção de mídias físicas será encerrada em janeiro de 2028 para novos jogos lançados em consoles PlayStation.
- BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor.
- BRASIL. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Lei do Software.
BRASIL. Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024. Marco Legal dos Games.
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