Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF AGU defende que bloqueio a beneficiários de programas sociais em bets não atinja loterias

As ações levaram o STF, em novembro de 2024, a determinar que a União adotasse medidas imediatas para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa exploradas por empresas privadas. Na manifestação ao Supremo, a AGU sustentou que a decisão se limita às plataformas privadas de apostas e não alcança as loterias federais. Segundo o órgão, as atividades possuem naturezas distintas e estão submetidas a regimes jurídicos diferentes. De acordo com a AGU, as apostas operadas pela Caixa são “ apostas episódicas, através de concursos com datas previamente fixadas, que geram baixo engajamento, eis que não há estímulo contínuo ”. Por essa razão, o ministério defendeu que elas não devem ser incluídas no bloqueio determinado pelo STF. As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade. Elas questionam dispositivos do marco legal que regulamentou o mercado de apostas esportivas no país. Para cumprir a decisão cautelar do STF, o Ministério da Fazenda editou normas que obrigam empresas privadas de apostas a bloquear, com base no CPF, o cadastro e a participação de beneficiários de programas sociais. Fonte: Estado de Minas