Marco Legal dos Games é regulamentado: veja o que muda
Marco Legal dos Games é regulamentado pelo decreto Desenvolve Gamers Brasil: crédito do FSA, Rouanet Games, Finep, cursos e proteção ao jogador.
Bruno Cassol
14/10/2026 às 15h08
Marco Legal dos Games sai do papel: o que o decreto Desenvolve Gamers Brasil muda para quem cria jogos
O Marco Legal dos Games finalmente ganhou regulamentação. Nesta quarta-feira (14), o presidente Lula assinou no Palácio do Planalto o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta a Lei nº 14.852/2024 e define como o setor de jogos eletrônicos vai acessar crédito, incentivos fiscais, formação profissional e proteção de propriedade intelectual.
Na prática, o decreto que regulamenta Marco Legal dos Games confirma os games como obras audiovisuais e produtos culturais. Com isso, estúdios e desenvolvedores passam a ter acesso a instrumentos como a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Desenvolvedor trabalhando em um jogo (Imagem: Divulgação).
Por que a regulamentação importa
Sancionado em maio de 2024, o Marco Legal dos Games trouxe diretrizes, mas dependia de regulamentação para funcionar no dia a dia. Sem ela, muitos estúdios não sabiam quais portas estavam de fato abertas. O decreto preenche esse espaço: define o papel de cada órgão, organiza o acesso ao fomento e cria regras de proteção ao usuário.
O momento é relevante. O Brasil é o 10º maior mercado de games do mundo e líder na América Latina, e o número de empresas desenvolvedoras passou de cerca de 200 em 2014 para mais de mil em 2023, segundo a Abragames. A indústria cresceu, mas ainda depende muito de capital próprio.
Crédito mais barato pelo Fundo Setorial do Audiovisual
A principal novidade financeira após o Decreto regulamentador do Marco Legal dos Games vem do FSA. A Ancine vai propor ao comitê gestor do fundo:
- reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil;
- baixar os juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano.
Para 2026, o fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para o audiovisual, incluindo os jogos. A redução do mínimo é o ponto que mais interessa aos indies: um empréstimo de R$ 150 mil cabe na realidade de um estúdio pequeno, o de R$ 500 mil quase nunca cabia. Atenção: por enquanto é uma proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo comitê.
Lei do Audiovisual, Rouanet Games e chamadas de 2027
Os projetos de jogos também poderão captar investimentos pelos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, com regras a serem definidas pela Ancine. O Ministério da Cultura (MinC) prevê ainda:
- Rouanet Games: programa de orientação, cursos e oficinas para preparar projetos e buscar patrocínio pela Lei Rouanet, em parceria com empresas públicas;
- duas iniciativas em 2027, com estimativa de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para produção, lançamento e comercialização de jogos independentes.
Vale o alerta: patrocínio via Rouanet não é automático. O estúdio precisa de projeto aprovado e de um patrocinador disposto a investir.
Estúdio independente em produção de jogo (Imagem: Divulgação).
Inovação: Finep, programa Talentos e Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do FNDCT, para startups que desenvolvem jogos e soluções digitais. O ministério também vai criar o programa Talentos, com previsão de R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028, via contrapartidas da Lei de TICs, em cinco centros de competência em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
Haverá ainda uma campanha de orientação sobre a Lei do Bem, que permite deduzir gastos com pesquisa e desenvolvimento. Para muitos estúdios, esse incentivo já existia, mas era pouco usado por falta de informação.
Formação: graduação em games em cinco universidades federais
O Ministério da Educação vai criar cursos de graduação específicos em cinco universidades federais, uma em cada região do país, com 230 vagas pactuadas. Em 2027, a Escola Solano Trindade (Escult), do MinC, oferecerá seis cursos específicos, como “Desenvolvedor de Jogos Digitais”, além de cursos gratuitos sem limite de vagas. As universidades e as datas de ingresso ainda não foram divulgadas.
Game Brasil: vitrine pública para jogos nacionais
O decreto cria o Game Brasil, plataforma pública e gratuita para catalogar e divulgar jogos brasileiros e indicar onde cada título está disponível. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão, sob coordenação do MinC. A plataforma poderá manter um repositório de jogos financiados com dinheiro público para uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, sempre respeitando os direitos autorais.
Reunião de equipe criativa — Marco Legal dos Games (Imagem: Divulgação).
O olhar jurídico: propriedade intelectual, proteção do jogador e governança
Do ponto de vista do Direito Gamer, três pontos merecem destaque.
I) Propriedade intelectual. O INPI vai criar procedimentos simplificados para o registro de jogos eletrônicos e a proteção de direitos de propriedade industrial. Esse é um dos principais benefícios do Marco Legal dos Games. Para quem desenvolve, isso significa mais segurança para proteger marca, personagens e código antes de buscar investidores ou publishers.
II) Proteção do usuário. O decreto regulamentador do Marco Legal dos Games prevê medidas de prevenção contra riscos ligados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. A proteção de crianças e adolescentes segue o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), com exigências de acessibilidade em serviços e comunidades oficiais. O Ministério da Saúde vai definir parâmetros para jogos com fins terapêuticos.
III) Governança. Um comitê interministerial, criado por ato conjunto do MinC e do MDIC, vai acompanhar as políticas do setor. O MDIC coordena a parte industrial, integrada à Nova Indústria Brasil, e a importação de ferramentas de desenvolvimento terá procedimentos simplificados.
Um ponto importante: apostas ficam de fora. O Marco Legal dos Games já excluía sites de apostas e jogos com prêmios em dinheiro, e o decreto mantém essa linha. Ou seja, nenhum benefício alcança bets, que, desde a MP 1.394/2026, estão proibidas no país.
Criança diante de uma tela — Marco Legal dos Games(Imagem: Divulgação).
O que o estúdio deve fazer agora
- 1º Organizar a empresa: CNPJ, contrato social e registro de marca são requisitos básicos para acessar qualquer linha de fomento.
- 2º Acompanhar as normas da Ancine sobre Lei do Audiovisual e FSA, que vão definir as regras de acesso.
- 3º Revisar contratos com sócios, freelancers e publishers, garantindo que a propriedade intelectual esteja com o estúdio.
- 4º Preparar projeto e orçamento antes das chamadas de 2027, para não perder prazo.
Conclusão
O decreto Desenvolve Gamers Brasil transforma o Marco Legal dos Games em política pública concreta, com crédito mais acessível, formação e proteção de propriedade intelectual. Mas boa parte das medidas ainda depende de aprovação, regulamentação ou edital. Quem se organizar juridicamente agora vai sair na frente quando os recursos estiverem disponíveis.
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